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Aplicação de herbicidas na via publica

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Segurança na aplicação de produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.
Artigo 26.º 

Entidades autorizadas a aplicar produtos fitofarmacêuticos 
 — Só podem aplicar produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação:
 a) As empresas de aplicação terrestre referidas no artigo 19.º; 


 b) As entidades que detenham a autorização referida nos artigos 27.º e 28.º 2
 — Com exceção do disposto nos artigos 27.º, 28.º e 65.º, aos titulares da autorização referida na alínea a) do número anterior aplica -se o disposto no presente capítulo sempre que apliquem produtos fitofarmacêuticos em zonas urbanas, zonas de lazer e vias de comunicação.
 — Estão abrangidas pelo disposto na alínea b) do n.º 1 as entidades privadas e as entidades que, a qualquer título, pertençam à administração direta e indireta do Estado, à administração local e à administração regional

http://www.dgv.min-agricultura.pt/portal/page/portal/DGV